Quero tratar neste artigo, da tese do exaurimento do crime anterior. Uma boa tese defensiva para a imputação de crime de lavagem de dinheiro, que ganhou fama no caso do mensalão – ação penal nº 470 do STF.
Como saber se serei processado criminalmente por uma infração fiscal? Não há uma certeza nestes casos. Sempre pairará dúvida até que se passe o prazo
A famigerada Lei Anticrime nº 13.964/2019, do ex-juiz Sério Moro, fixou no Código de Processo Penal o acordo de não persecução penal. Trata-se de um
O primeiro erro comum é o de apenas colocar a culpa no contador e deixar ele resolva a defesa da autuação fiscal. Ainda que o
O Princípio da Insignificância não está previsto expressamente no ordenamento jurídico brasileiro. Decorre do Princípio da Intervenção Mínima que diz que o Direito Penal não
De fato, basta pagar para que o problema seja resolvido, entretanto há casos em que é impossível fazer o pagamento integral ou até mesmo o
O pagamento do débito devido, a qualquer tempo, extingue a ação penal, como já visto. O parcelamento, a qualquer tempo, suspendia a ação penal. Ocorre
O Direito Penal e suas penas têm por finalidade a prevenção e a punição. Tentam previnir, através da intimidação, que os delitos ocorram e punem
O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.
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